Termo de Responsabilidade da Família
Este termo vale para quem cadastra uma pessoa no acesso da família do TRAVEI: uma criança ou adolescente, ou um adulto com necessidade de suporte. Ao marcar a autorização no cadastro, você declara que leu e concorda com o que está abaixo.
1. Quem pode cadastrar
Só pessoas com 18 anos ou mais. Para criança ou adolescente: mãe, pai ou responsável legal. Para adulto: familiar, curador(a), apoiador(a) ou cuidador(a) que acompanha a pessoa no dia a dia, com a concordância dela. A pessoa acompanhada não cria conta: ela entra pelo código da família.
2. Idade de uso
O acesso da família é para crianças e adolescentes de 8 a 17 anos e para adultos que precisem de apoio. Os lembretes que você envia aparecem no app do seu filho e, se as notificações estiverem ativadas no celular dele, chegam também como notificação. Você decide se ativa, e pode desconectar o aparelho a qualquer momento.
3. O que você assume como responsável
- Autorizar o uso do TRAVEI pelo seu filho e acompanhar esse uso.
- Guardar o código da família e só passá-lo para o aparelho do próprio filho.
- Desconectar o aparelho se ele for perdido, trocado ou usado por outra pessoa.
- Conversar com seu filho sobre o que ele registra, com respeito e sem usar o painel para punição.
- Informar dados verdadeiros no cadastro.
3A. Quando a pessoa acompanhada é adulta
Ter deficiência não tira a capacidade da pessoa de decidir sobre a própria vida. A Lei Brasileira de Inclusão garante isso, e mesmo a curatela só alcança atos de patrimônio e negócios, não a rotina, o corpo ou a privacidade (Lei 13.146/2015, arts. 6º, 84 e 85). Por isso, ao cadastrar um adulto, você declara que:
- explicou a ele, do jeito que ele entende, o que você vai ver no painel e para que serve;
- ele concorda em usar o TRAVEI com o seu acompanhamento;
- se ele pedir para parar, você desconecta o aparelho ou exclui o perfil;
- o acompanhamento é para apoiar a autonomia dele, não para vigiar ou punir.
No perfil da pessoa (♿) você escolhe o tom das frases (infantil, adolescente ou adulto), o jeito de falar (padrão, objetivo ou simples) e a leitura em voz alta, do jeito que fizer mais sentido para ela.
4. O que você vê e faz
Você vê tudo o que o seu filho registra no painel: tarefas, primeiros passos, quando começou e terminou, quantas vezes travou e a jornada do personagem. Você também pode criar tarefas e enviar lembretes. Recomendamos contar ao seu filho, de forma clara, que você acompanha o painel dele.
5. Dados da criança ou do adolescente
Guardamos só o necessário para o painel funcionar: nome, ano de nascimento, personagem, tarefas e lembretes. Não pedimos e-mail, telefone ou documento do seu filho. Os dados são tratados no melhor interesse da criança e do adolescente, como determinam a LGPD (art. 14) e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Quando a pessoa acompanhada é adulta, os dados dela são tratados com base na concordância dela, só para o apoio à rotina. Não vendemos dados e não usamos para publicidade. Veja também a política de privacidade.
6. Cancelar e excluir
Você pode desconectar o aparelho ou excluir o perfil do seu filho a qualquer momento, pelo painel. Ao excluir, as tarefas e lembretes dele são apagados.
7. O que o TRAVEI não é
O TRAVEI é uma ferramenta de apoio à organização. Ele não faz diagnóstico e não substitui avaliação, acompanhamento ou tratamento profissional.
8. Contato
Dúvidas ou pedidos sobre os dados da pessoa acompanhada: contato@travei.com.br.